Direitos do Trabalhador em Caso de Ausência de Registro e Não Pagamento do Fundo de Garantia
A ausência de registro na carteira de trabalho e o não pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) são práticas ilegais que prejudicam gravemente os direitos do trabalhador. Essas situações comprometem benefícios fundamentais, como a aposentadoria e o acesso ao seguro-desemprego. Neste artigo, exploraremos o que a legislação trabalhista determina, os impactos […]
Rescisão Indireta: Entenda Seus Direitos e Como Proceder em Caso de Abusos Trabalhistas
A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a legislação, o empregado pode optar por rescindir o contrato e pleitear as mesmas verbas devidas em uma dispensa sem justa causa quando o empregador comete faltas graves. Essa modalidade é, na prática, uma forma de proteger o trabalhador […]